O acesso e a utilização de informações ou serviços do Aplicativo Legislativo Digital, desenvolvido por Softcam Soluções Ltda Me e disponibilizado pela Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC, implicam a aceitação destes Termos de Uso e Política de Privacidade.
1. SERVIÇO: O Aplicativo fornece ao usuário o serviço de acompanhamento das atividades legislativas da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC, tais como sessões, votações, proposições, com informações sobre os eventos do processo legislativo em tempo real. O usuário poderá ter acesso ao Aplicativo por meio das lojas da Apple (Apple Store) e Android (Play Store). Não é necessária a realização de nenhum tipo de cadastro para o acesso e uso dos serviços oferecidos por meio do Aplicativo, exceto na hipótese da utilização de determinadas funcionalidades de contato e solicitações de informações ou ouvidorias, conforme previstos na LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 disponível no botão de envio de demandas que redireciona o usuário para o site da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC, desse modo, recomenda-se que o usuário avalie os Termos de Uso e a Política de Privacidade do referido endereço eletrônico antes de utilizar tais recursos.
2. RESTRIÇÕES AO USO: São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização, para fins comerciais, dos conteúdos hospedados no Aplicativo, salvo quando expressamente autorizado pela Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC. A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título e autor.
3. TITULARIDADE: O Aplicativo e todos os direitos a ele relacionados são de propriedade da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC. O conteúdo do Aplicativo, que poderá incluir dados de sistemas, textos, fotografias, sons, vídeos, imagens e elementos gráficos, além da logomarca da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC, possui todos os direitos autorais e de propriedade intelectual reservados, conforme disposto na Lei de Direitos Autorais, Lei Federal nº 9.610, de 1998.
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6. RESPONSABILIDADE: A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da incapacidade de acessar ou utilizar o Aplicativo. O conteúdo de proposições legislativas ou opiniões políticas divulgadas no Aplicativo não representam o posicionamento da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC, mas tão somente a atuação parlamentar dos Vereadores.
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE: O Aplicativo não coleta dados pessoais do usuário, salvo no caso utilização dos serviços descritos no item 1.
Ao acessar o Aplicativo por meio de um dispositivo móvel, poderão ser coletados dados de uso, que podem incluir informações sobre o tipo de dispositivo móvel usado, o ID exclusivo do dispositivo móvel, o endereço IP do dispositivo móvel, o sistema operacional do celular, bem como outros dados de diagnóstico. A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC não comercializa em nenhuma hipótese, dados ou informações com terceiros.
A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC poderá utilizar os dados coletados para os seguintes fins:
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8. DIRECIONAMENTO: O Aplicativo pode conter links de direcionamento para o Portal da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC. Desse modo, recomenda-se que o usuário avalie os Termos de Uso e a Política de Privacidade do referido endereço eletrônico antes de utilizar tais recursos.
9. ALTERAÇÕES: A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste/SC poderá alterar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, buscando seu aprimoramento, assim como a melhoria nos serviços prestados. Eventuais alterações somente entrarão em vigor a partir de sua publicação no Aplicativo e/ou site.
10. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Estes Termos de Uso e Política de Privacidade submetem-se às determinações contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). As partes elegem a Circunscrição de São Miguel do Oeste/SC, com a renúncia de qualquer outra, por mais privilegiada que seja, para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento desta Política de Privacidade.
11. CONTATO: Eventuais dúvidas sobre estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser esclarecidas por meio do seguinte endereço eletrônico: contato@softcam.com.br
12. ACEITAÇÃO: Ao utilizar o Aplicativo, o usuário aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
Versão 1.0 - publicada em 25 de março de 2022.